"Tomámos conhecimento de
que nos últimos meses têm sido sucessivamente encerrados caminhos públicos no
concelho de Alcácer, nomeadamente os caminhos de acesso ao Barrancão, ao
Pinheiro (praia fluvial), Torre (praia), Brejos da Carregueira (praia) e
Cambado. É do conhecimento de todos a existência destes caminhos desde tempos
imemoriais. Apesar da existência de legislação que proíbe seu encerramento,
este facto não tem impedido que os seus proprietários o façam. Os casos mais
flagrantes são os da Torre e dos Brejos da Carregueira na freguesia da
Comporta. A Herdade da Comporta, proprietária das várzeas que separam a estrada
da praia, construiu portões sem licença de construção e sem que a Câmara
Municipal, apesar de informada pelos moradores locais, o tenha impedido. O
encerramento destes acessos representa um atentado contra os direitos de todos
aqueles que desde sempre fizeram uso desses caminhos para aceder à praia.
Deste modo, e a fim de
repor a legalidade, a Assembleia Municipal opõe-se terminantemente à existência
dos portões que cortam caminhos públicos que sempre existiram impedindo a
circulação dos cidadãos e recomenda ao Executivo Camarário e às Juntas de
Freguesia que, fazendo uso da sua autoridade, reponham a legalidade."
Assembleia Municipal, Alcácer do Sal, 28 de Setembro de 2012
Assembleia Municipal, Alcácer do Sal, 28 de Setembro de 2012
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