Na Comporta a empresa “Herdade da Comporta” do Grupo Espírito Santo colocou portões e video-vigilância no caminho público e quer interromper o acesso às praias do Pego, da Torre e dos Brejos. O acesso a estas praias passará a ser possível unicamente através da costa, entrando nas praias da Comporta e do Carvalhal e caminhando daí pelo areal. O propósito da empresa é destinar aquele espaço da costa para percursos a cavalo e outras actividades. Por enquanto os portões ainda não foram fechados definitivamente mas a empresa já ensaiou o seu fecho temporário tendo mesmo remetido uma proposta de regulamento à Junta de Freguesia da Comporta que aceitou discuti-lo- como é possível?! O corte no caminho, utilizado desde que a população tem memória, reserva o espaço público para uso privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território duas perguntas - ver aqui: uma e outra - para esclarecer a situação vivida na Comporta.
O espaço público não pode ser privatizado.Os caminhos que desde sempre foram utilizados pelos moradores locais não podem ser fechados!
NÃO É PERMITIDO POR LEI IMPEDIR O ACESSO A PRAIAS EM PORTUGAL, MESMO QUE PARA SE TER ACESSO
ResponderEliminarÀS MESMAS, SEJA NECESSÁRIO UTILIZAR CAMINHO EM PROPRIEDADE PRIVADA, NESTES CASOS DEVERÁ SER UTILIZADA A LEI DE CEDÊNCIA DE PASSAGEM, FICANDO O PROPRIETÁRIO OBRIGADO A CEDER PASSAGEM A ESTES ESPAÇOS PÚBLICOS... é tão fácil.. está no Código Civil